AREsp 1864069 - DECISAO

AREsp 1864069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 10/03/2020 e o agravo foi interposto em 19/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local para justificar a intempestividade, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e nos códigos de processo civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo pela inobservância do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 10/03/2020 e o agravo foi interposto em 19/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local para justificar a intempestividade, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...