AREsp 1819768 - DECISAO

AREsp 1819768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente regularizado; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA IRENE SEVERINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA IRENE SEVERINO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente regularizado; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se