AREsp 1865035 - DECISAO

AREsp 1865035 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 23/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sendo aplicáveis os prazos do Código de Processo Civil e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, culminando na não admissibilidade do recurso e na majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA MARIA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 23/10/2020 e interposição em 17/11/2020), sendo aplicáveis os prazos do Código de Processo Civil e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local, culminando na não admissibilidade do recurso e na majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.