AREsp 1865199 - DECISAO

AREsp 1865199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, e, sendo manifesta a intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL JOSE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL JOSE DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade pela não comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, e, sendo manifesta a intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.