AREsp 1863914 - DECISAO

AREsp 1863914 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração nesta hipótese) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HJJ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

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Parties

HJJ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração nesta hipótese) não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se