REsp 1930604 - DECISAO

REsp 1930604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GPR FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

GPR FLORESTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.