AREsp 1864235 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.