AREsp 1870700 - DECISAO

AREsp 1870700 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 08/03/2021 e o recurso foi interposto em 25/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERALDO GARCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERALDO GARCIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e datas de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local segundo §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 08/03/2021 e o recurso foi interposto em 25/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), não é possível a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.