AREsp 1870375 - DECISAO

AREsp 1870375 - DECISAO

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/06/2019 e interposição em 06/08/2019), sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/06/2019 e interposição em 06/08/2019), sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.