AREsp 1870200 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/10/2020 e agravo interposto em 24/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 para definição da norma processual aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/10/2020 e agravo interposto em 24/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.