AREsp 1855528 - DECISAO

AREsp 1855528 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 13/03/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 01/12/2020, excedendo o prazo de 30 dias previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLORISA RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

FLORISA RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 30 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição como condição para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 13/03/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 01/12/2020, excedendo o prazo de 30 dias previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.