AREsp 1363411 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam em matéria penal, razão pela qual a contagem deve observar o regime contínuo previsto no CPP.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial Do Stj)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial Do Stj)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP para contagem de prazo em matéria penal
- 3 Inaplicabilidade das regras do CPC/2015 (art. 219) à contagem de prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as normas do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam em matéria penal, razão pela qual a contagem deve observar o regime contínuo previsto no CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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