AREsp 1857406 - DECISAO

AREsp 1857406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplica-se o CPC de 2015 por a parte recorrente ter sido intimada em 21/10/2020; não é possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local por força do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANIO ALVES MACEDO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplica-se o CPC de 2015 por a parte recorrente ter sido intimada em 21/10/2020; não é possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local por força do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.