AREsp 1712469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 15.03.2021 após a publicação da decisão em 26.02.2021, extrapolando o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam à matéria penal.

Parties
Agravante: OSVALDO WINTER; Agravante: SALETE MARIA WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Contagem De Prazos
Processo Penal Recursos Prazo Recursal Intempestividade Negativa De Seguimento Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

OSVALDO WINTER

Agravante

SALETE MARIA WINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do CPC (art. 219 da Lei 13.105/2015) em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 15.03.2021 após a publicação da decisão em 26.02.2021, extrapolando o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; as regras de contagem de prazos do CPC não se aplicam à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.