AREsp 1849495 - DECISAO

AREsp 1849495 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 24/05/2019 após intimação em 02/05/2019, sendo, portanto, intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 24/05/2019 após intimação em 02/05/2019, sendo, portanto, intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se