AREsp 1801141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão que rejeitou os embargos foi disponibilizada no DJe em 16/03/2021 (considerada publicada em 17/03/2021), iniciando o prazo de cinco dias em 18/03/2021 e encerrando-se em 22/03/2021, enquanto o agravo foi apresentado em 05/04/2021, após o término do prazo.

Parties
Agravante: MARCILHO LOPES DE SOUZA; Agravante: MACIEL ALVES DE LIMA; Agravante: NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator Contagem De Prazo

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Parties

MARCILHO LOPES DE SOUZA

Agravante

MACIEL ALVES DE LIMA

Agravante

NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação de prazo em dobro no âmbito penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão que rejeitou os embargos foi disponibilizada no DJe em 16/03/2021 (considerada publicada em 17/03/2021), iniciando o prazo de cinco dias em 18/03/2021 e encerrando-se em 22/03/2021, enquanto o agravo foi apresentado em 05/04/2021, após o término do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.