AREsp 1866765 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 em razão da data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/05/2020 e interpôs o recurso em 19/06/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; além disso, a suspensão de prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020 tem período delimitado e, quando aplicável, deve ser demonstrada nos autos no momento da interposição. Como consequência, determina-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.