AREsp 1872088 - DECISAO

AREsp 1872088 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERICLIS SCHNEIDER MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERICLIS SCHNEIDER MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.