AREsp 1868592 - DECISAO

AREsp 1868592 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sendo vedada a regularização posterior quando não comprovado no ato feriado local (§ 6º do art. 1.003). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sendo vedada a regularização posterior quando não comprovado no ato feriado local (§ 6º do art. 1.003). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.