AREsp 1797535 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou essa regra para matéria penal, de modo que o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JUNIO VIANA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicabilidade Do Novo CPC, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Aplicabilidade Do Novo CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUNIO VIANA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do Novo CPC aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 9/2/2021

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou essa regra para matéria penal, de modo que o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.