AREsp 1867420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicada (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC), e por não ter a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ISES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicada (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC), e por não ter a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...
  • Publique-se. Intimem-se.