AREsp 1856151 - DECISAO

AREsp 1856151 - DECISAO

Por aplicação do art. 798 do CPP e dos dispositivos do CPC citados, considerando a intimação em 18/12/2020 e a interposição do recurso em 05/02/2021 sem comprovação de feriado local, o recurso foi manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judicial E Férias, Prova De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judicial E Férias Prova De Feriado Local

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Parties

FELIPE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Efeito do recesso/jurisdição criminal sobre a suspensão ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 798 do CPP e dos dispositivos do CPC citados, considerando a intimação em 18/12/2020 e a interposição do recurso em 05/02/2021 sem comprovação de feriado local, o recurso foi manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.