AREsp 1861159 - DECISAO

AREsp 1861159 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 07/12/2020 e agravo em 26/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; em razão da intempestividade e da inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

WESLEY SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art.220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016 nos feitos criminais
  3. 3 Interpretação do art.798 do CPP sobre prazos contínuos e peremptórios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 07/12/2020 e agravo em 26/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; em razão da intempestividade e da inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se