AREsp 1808800 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 7/4/2021, o prazo de 5 dias iniciou-se em 8/4/2021 e venceu em 12/4/2021, mas o agravo foi interposto em 13/4/2021, extrapolando o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula N. 269/stj
Processo Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula N. 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de 5 dias
  2. 2 Cômputo do prazo a partir da publicação da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 7/4/2021, o prazo de 5 dias iniciou-se em 8/4/2021 e venceu em 12/4/2021, mas o agravo foi interposto em 13/4/2021, extrapolando o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.