AREsp 1620382 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o prazo recursal terminou em 03/03/2020 e o agravo interno foi protocolizado em 04/03/2020, configurando interposição fora do prazo previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IRL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Interno (expediente Avulso)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Expediente Avulso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA IRL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Interno (expediente Avulso)

Legal Issues

  1. 1 Controvérsia sobre intempestividade do agravo interno face ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de que houve substabelecimento em favor do Dr. Marcelo e, portanto, ausência de vício de representação no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o prazo recursal terminou em 03/03/2020 e o agravo interno foi protocolizado em 04/03/2020, configurando interposição fora do prazo previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.