AREsp 1848983 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; o acórdão recorrido foi intimado em 08/11/2018 e o recurso especial foi interposto em 03/12/2018, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEVANIL FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEVANIL FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e versão do CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; o acórdão recorrido foi intimado em 08/11/2018 e o recurso especial foi interposto em 03/12/2018, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...