REsp 1933041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem prova de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC vigente à data da publicação do acórdão
3 Possibilidade de regularização de recurso em razão de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Publique-se e intime-se