AREsp 1875550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/12/2020 e interposição em 02/02/2021), extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, e nos feitos penais os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão ou interrupção por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROGERIO GONCALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Recesso Judiciário, Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Recesso Judiciário Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ROGERIO GONCALVES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/12/2020 e interposição em 02/02/2021), extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, e nos feitos penais os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não há suspensão ou interrupção por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.