AREsp 1870335 - DECISAO

AREsp 1870335 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 29/06/2020 após intimação em 04/06/2020; agravo interposto em 09/12/2020 após intimação em 05/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 29/06/2020 após intimação em 04/06/2020; agravo interposto em 09/12/2020 após intimação em 05/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça