AREsp 1872958 - DECISAO

AREsp 1872958 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado (fls. 1586/1587) não é idôneo para comprovar feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANA CAROLINA FRAZAO DE SOUZA DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA FRAZAO DE SOUZA DUARTE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado (fls. 1586/1587) não é idôneo para comprovar feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.