REsp 1932141 - DECISAO

REsp 1932141 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e em face da regra de continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP sobre a contagem e suspensão de prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e em face da regra de continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.