EAREsp 1871207 - DECISAO

EAREsp 1871207 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29/11/2019 e recurso em 30/01/2020), sendo manifestamente intempestivo, e a eventual comprovação de feriado local não apresentada no ato de interposição impede a regularização posterior; portanto, não se conhece do recurso, com majoração de honorários prevista em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local se não acostada no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29/11/2019 e recurso em 30/01/2020), sendo manifestamente intempestivo, e a eventual comprovação de feriado local não apresentada no ato de interposição impede a regularização posterior; portanto, não se conhece do recurso, com majoração de honorários prevista em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.