AREsp 1869459 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: ALINY AMIGO NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

ALINY AMIGO NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC