RHC 145879 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão do não cumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; o agravo foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROUSUEL SOARES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade
Penal Processo Penal Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade

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Parties

ANTÔNIO ROUSUEL SOARES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos penais
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão do não cumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; o agravo foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.