AREsp 1874152 - DECISAO

AREsp 1874152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CUNHA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro E Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro E Núcleos De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

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Parties

GABRIEL CUNHA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.