AREsp 1873598 - DECISAO

AREsp 1873598 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo em vista que a parte foi intimada em 08/03/2021 e o agravo foi interposto em 30/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo em vista que a parte foi intimada em 08/03/2021 e o agravo foi interposto em 30/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.