AREsp 1880931 - DECISAO

AREsp 1880931 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 09/11/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 16/10/2020, razão pela qual foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC; sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e exigida a comprovação de eventual feriado local no ato da interposição, inviabilizando regularização posterior, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS HILÁRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELIAS HILÁRIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 09/11/2020, após a intimação do acórdão recorrido em 16/10/2020, razão pela qual foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC; sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e exigida a comprovação de eventual feriado local no ato da interposição, inviabilizando regularização posterior, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.