AREsp 1872942 - DECISAO

AREsp 1872942 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 16/12/2020 e interposição em 09/02/2021) e não houve comprovação, no ato, de hipótese que permitisse a regularização do prazo (como feriado local), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 16/12/2020 e interposição em 09/02/2021) e não houve comprovação, no ato, de hipótese que permitisse a regularização do prazo (como feriado local), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se