AREsp 1863191 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2020; interposição em 17/06/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não conheço dele com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação da versão do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2020; interposição em 17/06/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não conheço dele com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.