REsp 1936453 - DECISAO

REsp 1936453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.