AREsp 1872739 - DECISAO

AREsp 1872739 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2020 e interposição em 22/06/2020), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, nego conhecimento do agravo e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIC FERREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERIC FERREIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2020 e interposição em 22/06/2020), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, nego conhecimento do agravo e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.