AREsp 1875546 - DECISAO

AREsp 1875546 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/11/2020 e interposição em 09/12/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/11/2020 e interposição em 09/12/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.