AREsp 1873648 - DECISAO

AREsp 1873648 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 13/02/2020 e interposição em 10/03/2020) em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 13/02/2020 e interposição em 10/03/2020) em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.