AREsp 1853272 - DECISAO

AREsp 1853272 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial (interposto em 09/03/2020 após intimação em 10/02/2020) quanto o agravo (interposto em 14/08/2020 após intimação em 14/07/2020); não havendo comprovação de feriado local no ato, a intempestividade impede o conhecimento dos recursos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NILTON SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ NILTON SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial (interposto em 09/03/2020 após intimação em 10/02/2020) quanto o agravo (interposto em 14/08/2020 após intimação em 14/07/2020); não havendo comprovação de feriado local no ato, a intempestividade impede o conhecimento dos recursos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...