REsp 1913473 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Secretaria demonstrou que, apesar da falha na geração de arquivos ZIP referentes aos dias 19 e 20/04/2021, a disponibilização on-line do Diário de Justiça Eletrônico permaneceu íntegra com o número exato de publicações, de modo que a parte poderia ter consultado normalmente o DJe e não há justificativa para reabertura do prazo recursal.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO MAFRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prazo Recursal, Publicação, Diário De Justiça Eletrônico, Erro Técnico

Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Publicação Diário De Justiça Eletrônico Erro Técnico

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Reabertura do prazo recursal por erro técnico na disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico
2 Validade da disponibilização do DJe por via on-line e por arquivos XML/ZIP
3 Possibilidade de devolução do prazo recursal quando alternativa de consulta permaneceu disponível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal.