AREsp 1872507 - DECISAO

AREsp 1872507 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e interposição em 24/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, não sendo possível regularizar a falta de comprovação de feriado local posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: B A GL I DE S Q e OUTROS; Recorrente: R A G e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

B A GL I DE S Q e OUTROS

Agravante

R A G e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e interposição em 24/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, não sendo possível regularizar a falta de comprovação de feriado local posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se