AREsp 1877504 - DECISAO

AREsp 1877504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/09/2020; recurso interposto em 15/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/09/2020; recurso interposto em 15/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.