AREsp 1875007 - DECISAO

AREsp 1875007 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso; houve também, por consequência, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO DE BRITO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNALDO DE BRITO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso; houve também, por consequência, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça