AREsp 1839915 - DECISAO

AREsp 1839915 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias previstos no art. 994 do CPC e dispositivos correlatos, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO OTAVIO MARTINS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO OTAVIO MARTINS DUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias previstos no art. 994 do CPC e dispositivos correlatos, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.