AREsp 1871287 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 14/12/2020 após a intimação em 17/11/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 14/12/2020 após a intimação em 17/11/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
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